Trabalho Crea – PE

1. Breve histórico do CREA-PE

Instituição autárquica criada pela Resolução nº 02, de 23 de abril de 1934, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instância no âmbulo de sua jurisdição.

2. Objetivos e missão

Seus objetivos e sua missão resumem-se basicamente a:

· Fiscalizar a atividade e o exercício das profissões de engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, metereologos, em seus níveis, médio e superior, no território de sua jurisdição.

· Promover palestras, encontros e conferências a nível regional.

· Emitir a carteira de credenciamento do profissional de suas áreas de responsabilidade e jurisdição.

· Fiscalizar obras e exercer, papel institucional de primeira e segunda instancia dentro de sua jurisdição.

· Aprimoramento das atividades profissionais

· Julgamento das demandas instauradas em sua jurisdição

· Normatizar e fixa procedimentos, para o cumprimento da legislação referente ao exercício e fiscalização das profissões no âmbito de sua competência.

· Gestão de projetos sociais, com o objetivo de integrar os profissionais do Sistema Confea/Crea.

· Informar sobre questões de interesse publico.

· Administrar, visando, gerir seus recursos e patrimônios, coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea.

3. Legislação

Tem como objetivo, normatizar e regular a atividade dos profissionais de sua competência, regulamentando suas atividades e procedimentos o qual o profissional deve seguir.

Julgar com base técnica as responsabilidades dos profissionais e obras referidas a sua responsabilidade técnica.